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CONDOMÍNIOS PODEM IMPEDIR ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO ?

CONDOMNIOS PODEM IMPEDIR ANIMAIS DE ESTIMAO ?Até o ano de 2019 existia um grande hiato sobre o tema, pois não havia lei específica sobre esse tema. As leis existentes falavam sobre questões ambientais, direitos do morador, dos vizinhos etc. Isso fazia com que cada processo pudesse ter um desfecho diferente, ainda que estivessem tratando do mesmo tema. Contudo, o caso de uma moradora, que havia sido proibida de criar uma gata em seu apartamento, chegou ao Superior Tribunal de Justiça, que acabou decidindo em favor da moradora sob o argumento que o condomínio não pode comprovar que o animal trazia prejuízos aos condôminos. Esse caso criou-se aquilo que a justiça entende como “jurisprudência”. Ou seja, ainda que não haja uma lei sobre o assunto, o entendimento do STJ orienta as decisões dos próximos processos. Assim, o condomínio não pode impedir que uma pessoa tenha um animal de estimação, mas obviamente existem regras a serem seguidas, especificadas tanto da convenção condominial quanto no regulamento interno do prédio.

 




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